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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
- Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
- Tel.:213847484 | Fax.:213845201
- E-mail: cniacc@fd.unl.pt
- Web:http://www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.
- Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
- Tel.:289823135 | Fax.:289812213
- E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
- Web: http://www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
- Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa
- Tel.:218807000 | Fax.:218807038
- E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
- Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira.
- Morada: Rua da Figueira Preta, n.º10, 3º andar – 9050-014 Funchal
- Tel.:291750330 | Fax.:291750339
- E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
- Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).
